Pessoas com deficiência protestam contra cobrança de IPVA determinada por Doria

São Paulo – Movimentos em defesa dos direitos das pessoas com deficiência protestaram contra o fim da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência, em 10 regiões do estado de São Paulo, no último sábado (16). A cobrança do imposto foi aprovada pela Assembleia Legislativa paulista em 2020, como parte do ajuste fiscal enviado à casa pelo governador João Doria (PSDB). Na prática, a mudança retirou benefício de pessoas com ao menos 42 tipos de deficiência física, visual e intelectual.

As carreatas e buzinaços reuniram centenas de pessoas com deficiência contra a mudança no IPVA na capital paulista e nas regiões do ABC, Campinas, Guarulhos, Americana, Jundiaí, Osasco, São José do Rio Preto, Sorocaba, Ribeirão Preto e Litoral Sul. Uma nova manifestação está marcada para o próximo dia 23, em frente ao Museu de Arte de São Paulo (Masp), na avenida Paulista.

Pela nova lei, que entrou em vigor em janeiro deste ano, só têm direito à isenção de IPVA pessoas com deficiência física severa ou profunda, que usem veículos adaptados de fábrica para se locomover. Caso o automóvel não tenha adaptações, o imposto voltará a ser cobrado normalmente.

Na última quarta-feira (13), o Ministério Público de São Paulo ingressou com uma ação civil pública na Justiça para suspender a decisão do governo estadual. O pedido foi feito pelo promotor Wilson Taffner, da área de proteção às pessoas com deficiência, requisitando concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança do IPVA. A Justiça ainda não se manifestou sobre o pedido.

Segundo o promotor, o modelo de cobrança do imposto adotado em São Paulo provoca uma “diferenciação ilegal” para as pessoas com deficiência do estado, o que fere os princípios de dignidade da pessoa humana, igualdade, não discriminação, isonomia tributária, acessibilidade e da inclusão social.

“Imaginemos a situação narrada por um dos representantes: uma pessoa com a amputação da perna direita necessitaria de adaptação, com a inversão dos pedais do acelerador e do freio e, assim, seria contemplada com a isenção de cobrança de IPVA. Por sua vez, aquele com amputação da perna esquerda – que necessitaria somente de um carro com câmbio automático –, não seria isento da cobrança do recolhimento do IPVA, ainda que com grave e idêntica limitação de mobilidade”, argumentou o promotor ao portal G1.

Juristas apontam ainda que a mudança fere o direito adquirido das pessoas com deficiência. “Quando o motorista adquiriu o veículo, o fez sobre uma legislação e preencheu todos os requisitos dela. Enquanto ele permanecer com o seu veículo, uma nova lei não pode retroagir para prejudicar o direito jurídico vigente na data da aquisição do veículo”, afirmou o advogado Ademilton Faria, especialista em direitos das pessoas com deficiência.

Em nota, a Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento de São Paulo disse que a mudança foi necessária para evitar que pessoas que não tenham deficiência usufruam do benefício. Com a alteração nos critérios a expectativa é que ao menos 65 mil pessoas com deficiência percam o benefício de isenção do IPVA.

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Fonte: www.redebrasilatual.com.br/cidadania/2021/01/deficiencia-ipva-doria/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=deficiencia-ipva-doria