Teresa Britto propõe a criação de Fundo de Proteção aos Animais

A deputada estadual Teresa Britto (PV) apresentou à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, o indicativo de Projeto de Lei que institui o Fundo Estadual de Proteção aos Animais (Fepa) e cria o Conselho Estadual de Proteção aos Animais (Cepa). A finalidade do Fundo é captar e aplicar recursos públicos visando o financiamento, o investimento, a expansão, implantação, e o aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos animais e o controle populacional de medidas de prevenção de zoonoses e demais moléstias. Segundo a parlamentar, o objetivo é incentivar à posse dos animais, assegurando condições dignas de vidas e o cumprimento ao abrigo e alimentação adequada, água potável, vacinas e espaço físico adequado para os animais. O Fundo Estadual de Proteção aos Animais também garante a capacitação de agentes, funcionários e profissionais de pessoas jurídicas de direito público ou privado, para fins de proteção da vida animal, planejamento, administração e controle das ações à proteção animal. Constituem receitas da Fepa doações, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado. Recursos de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de cooperação e outras modalidades. Além de rendimentos obtidos com aplicação de seu patrimônio. O Fundo Estadual de Proteção aos Animais será vinculado à Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMAR e administrado por um Conselho Estadual de Proteção aos Animais na forma do Regimento Interno. Conselho 

O Conselho Estadual de Proteção aos Animais será constituído de sete membros. Será 1 da Secretaria Estadual de Fazenda; 1 da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí; 1 da Secretaria de Saúde do Piauí; 3 representantes de entidades protetoras dos animais, legalmente constituídas; 1 representante de entidade de educação superior que mantenha curso de Ciências Biológicas ou Medicina Veterinária.  

Fonte: www.viagora.com.br/noticias/teresa-britto-propoe-a-criacao-de-fundo-de-protecao-aos-animais-76730.html