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Brasil

Proposta que prevê compensações por redução do FPM e antecipação do ICMS gera expectativa para os municípios

Com a sanção do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 40/2023, que abre crédito orçamentário para compensar estados e

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Brasil

Contribuição sindical: projeto de lei prevê que trabalhador autorize cobrança

O pagamento da contribuição sindical sem autorização do empregado pode estar com os dias contados. Depois de decisão do Supremo

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