STF impede Bolsonaro de fechar conselhos criados com aval do Congresso

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira, 13, a primeira derrota do governo de Jair Bolsonaro (PSL) na Corte, ao impor limites ao decreto presidencial que busca extinguir uma série de órgãos colegiados da administração pública federal – como conselhos, comitês e comissões.

Todos os ministros da Corte entenderam que o presidente da República pode fechar apenas conselhos e comitês que tenham sido criados por decreto ou por outra norma infralegal.

A Corte decidiu que Bolsonaro não pode suprimir estruturas que tenham algum amparo em lei (ou seja: que tenham passado pelo crivo do Congresso Nacional). Apesar de o resultado representar uma derrota para o Palácio do Planalto, o governo escapou de um revés ainda maior: dos onze integrantes do STF, cinco queriam revogar integralmente o decreto editado por Bolsonaro em abril.

Fonte: veja.abril.com.br/brasil/stf-impede-bolsonaro-de-fechar-conselhos-criados-com-aval-do-congresso