Acordo proposto pelo Ministério Público livra Prevent Senior de ação civil

São Paulo – Integrantes do Ministério Público de São Paulo se reuniram na tarde de hoje (15) os irmãos Fernando e Eduardo Parrillo, donos da Prevent Senior. O objetivo foi apresentar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), acordo que livra a operadora de saúde privada de ação civil pública pela distribuição e incentivo ao uso de medicamentos sem eficácia para pessoas com covid-19 atendidas nos hospitais da rede. E também pelos tratamentos experimentais irregulares.

O TAC prevê ainda dez cláusulas a serem cumpridas e o pagamento de uma multa por danos morais coletivos, cujo valor ainda não foi estabelecido. Uma nova reunião deverá ocorrer dentro de uma semana para formalizar – ou não – a assinatura do acordo.

De acordo com o promotor Arthur Pinto Filho, que investiga o caso na esfera cível, os donos da Prevent Senior foram ‘colaborativos’ e a expectativa é que o acordo seja assinado em breve. Ele também afirmou que não há margem para a retirada de cláusulas do documento.

“Este é um primeiro passo para tentar estancar os absurdos, mas a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a CPI no Senado e Assembléia precisam aprofundar a apuração para além do uso já absurdo da cloroquina para que novas vidas não sejam ameaçadas”, disse à RBA o ex-ministro da Saúde e deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) .

Em abril de 2020 ele denunciou o estudo que vinha sendo realizado pela Prevent Senior para atestar a eficácia da cloroquina no tratamento de pacientes com covid-19. Experimento esse sem autorização na Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep).

Na denúncia, Padilha solicitou à Conep informações sobre as medidas tomadas com relação a esse estudo e ao desrespeito às normas de pesquisa pela operadora de saúde. Além disso, se houve investigação adequada sobre os óbitos relacionados e se havia manifestação pública em relação a este que vinha sendo propagado como “solução para a pandemia”.

Mas nem o Ministério da Saúde, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o Conselho Regional de Medicina do estado de São Paulo e o Conselho Federal de Medicina fizeram a apuração devida sobre a atuação da Prevent Senior.

Participaram da reunião de hoje representantes do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), do Sindicato dos Médicos de São Paulo (Simesp) e da Associação Paulista de Medicina (APM).

Fonte: www.redebrasilatual.com.br/saude-e-ciencia/2021/10/acordo-proposto-pelo-ministerio-publico-livra-prevent-senior-de-acao-civil