Reflexões sobre o pacto federativo

Pacto Federativo tem significados diferentes no Brasil. Pode referir-se a competências e atribuições dos entes federados ou ao aumento de transferências federais para estados e municípios. Governadores e prefeitos preferem o segundo.

O cientista político americano William H. Riker (1920-1993) chamou de “pacto federativo” a Convenção de Filadélfia, que elaborou a Constituição dos EUA (1787). Unidades até então soberanas decidiram criar a federação que as uniria (come together). As treze colônias conquistaram a independência nos campos de batalha (1775-1783), mas já gozavam de grande autonomia.

No Brasil, a independência veio de ato do príncipe e não de guerra. O Império era um Estado unitário. Nossa federação inspirou-se no modelo americano, mas sua motivação era dividir o todo em estados para manter o território (hold together).

Desde então, firmou-se a cultura de dependência do poder central, o inverso do caso americano. Nos anos pós-guerra, nasceu o processo de transferência de receitas tributárias da União para estados e municípios, intensificado no regime militar, na Constituição de 1988 e em emendas constitucionais. Até 1968, as transferências eram 12% do imposto de renda e do IPI. Hoje, são 49% do imposto de renda e 59% do IPI.

A descentralização e o fim do “pires na mão” foram a justificativa para elevar as transferências. Pois bem, depois de os porcentuais de partilha mais do que quadruplicarem, sobre uma base tributária que quase dobrou, a maioria dos estados está quebrada. Catorze deles despendem em gastos correntes 95% ou mais do que arrecadam.

Existe a impressão de excessiva centralização de recursos nas mãos da União. Não é verdade. Como mostraram os economistas José Roberto Afonso e Marcos Mendes, nossa federação é uma das mais descentralizadas do mundo. Não importa o que se arrecada, mas com quanto cada ente fica na repartição do bolo tributário.

Atualmente, 93% dos gastos primários da União são obrigatórios, o que inviabiliza a elevação das transferências de tributos federais e a sustentação da ideia “Mais Brasil, menos Brasília”. Por isso o governo optou por maior partilha de receitas não tributárias, os royalties do petróleo, em favor de estados e municípios.

Ocorre que os royalties variam com o preço do petróleo. São voláteis. Na maio­ria dos municípios que passaram a recebê-los, os gastos com pessoal aumentaram quando a arrecadação subiu, mas não baixaram quando ela caiu. As prefeituras quebraram e pediram socorro à União.

Dizia-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal inauguraria uma era ao fixar limites para gastos de pessoal. Esta­dos, com o respaldo de tribunais de contas estaduais, fraudaram a contabilidade para esconder despesas sujeitas ao limite. E faliram.

Nada garante que essa história não se repetirá. A cultura de responsabilidade fiscal dos EUA ainda não chegou de todo por aqui. Reflitamos melhor sobre tudo isso.

Publicado em VEJA de 11 de dezembro de 2019, edição nº 2664

Fonte: veja.abril.com.br/blog/mailson-da-nobrega/reflexoes-sobre-o-pacto-federativo