Decisão do STF proíbe corte salarial de servidores públicos

Os ministros do Supremo Tribunal Federal invalidaram um trecho da lei que permitia o corte salarial dos servidores públicos com redução proporcional de carga horária. A decisão, tomada na última quarta-feira (24), vale para estados, municípios e para União.

De acordo com o STF, o Executivo também não poderá reduzir o repasse de verbas aos poderes Legislativo e Judiciário em tempos de crise financeira. A corte concluiu a análise de ações que questionavam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A LRF, desde 2002, permite que seja diminuído de vencimentos quando se ultrapassa os 60% de gastos correntes com pessoal estava suspensa por decisão provisória do STF.

Ambas as medidas invalidadas pelo STF era um pedido de prefeitos e governadores. Esse último, inclusive, com maior urgência por conta dos cofres estaduais endividados e sem capacidade de investimento.

Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aurélio e Celso de Mello se opuseram à redução salarial; Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso divergiram.

Fonte: noticiasconcurso.com.br – Foto: SCO/STF e Adilvane Spézia/MPA

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