Hong Kong tem nova lei de segurança: por que regras impostas pela China para o território geram preocupação

A China aprovou uma polêmica lei de segurança que lhe dá novos poderes sobre Hong Kong, aprofundando os temores pela liberdade da região, apurou a BBC.

A medida ocorre depois que protestos no ano passado — provocados por outra lei — acabaram evoluindo para um movimento pró-democracia.

Os críticos dizem que esta nova lei minará a independência judicial de Hong Kong e porá um fim a direitos e liberdades da região que não existem na China continental.

O que sabemos sobre a lei e o que as pessoas mais temem?

Foto: Reuters

O que é a lei?

O projeto da lei não tinha sido divulgado antes de ela ser promulgada, o que significa que as pessoas na cidade não terão visto com antecedência detalhes das medidas que agora terão de obedecer.

A China não confirmou oficialmente a aprovação da lei, mas a BBC apurou que ela foi aprovada por unanimidade em uma sessão do Comitê Permanente do Congresso Nacional do Povo, em Pequim.

A expectativa é de que ela seja acrescentado aos livros de estatutos de Hong Kong no final desta terça-feira, um dia antes do 23º aniversário da transferência da região da Grã-Bretanha para a China — data geralmente marcada no território por protestos pró-democracia.

Os legisladores de Hong Kong tentavam há algum tempo passar uma lei de segurança, mas isso nunca foi possível pela impopularidade do tema na população local. Por isso, a China tomou para si a tarefa de elaborar uma legislação para lidar com o que vê como sérios desafios à sua autoridade.

Os detalhes são escassos — mas as preocupações são muitas. Sabemos que a lei tornaria criminoso qualquer ato de:

  • Secessão – romper com o país
  • Subversão – minar o poder ou a autoridade do governo central
  • Terrorismo – usar violência ou intimidação contra pessoas
  • Conluio com forças estrangeiras ou externas

Um aspecto que causou particular preocupação é a sugestão de que a China possa estabelecer instituições em Hong Kong responsáveis ​​pela defesa da segurança nacional.

Isso significa que a China poderia potencialmente ter suas próprias agências policiais em Hong Kong, ao lado das agências policiais da própria região.

Por que a China fez isso?

Hong Kong foi devolvido à China pelo controle britânico em 1997, mas sob um acordo único – uma miniconstituição chamada Lei Básica e o chamado princípio de “um país, dois sistemas”.

As normas deveriam proteger certas liberdades de Hong Kong: liberdade de reunião e expressão, um judiciário independente e alguns direitos democráticos — liberdades que nenhuma outra parte da China continental possui.

Pelo mesmo acordo, Hong Kong teria que aprovar suas próprias leis de segurança nacional, o que é estabelecido no artigo 23 da Lei Básica.

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