Conversas de Dallagnol devem esquentar inquérito no STF sobre vazamentos

É consenso jurídico de que o uso de provas obtidas por meios ilícitos pode ser usada como argumento de defesa – nunca como acusação.

O ministro do STF Alexandre de Moraes, relator do inquérito sobre vazamento de informações sigilosas do MPF, já falou sobre o assunto em seu livro sobre Direito Constitucional.

‘As condutas dos agentes públicos devem pautar-se pela transparência e publicidade, não podendo a invocação de inviolabilidades constitucionais constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas, que permitam a utilização de seus cargos, funções ou empregos públicos como verdadeira cláusula de irresponsabilidade por seus atos ilícitos, pois […] inexiste proteção à intimidade na hipótese de “uma corrupção passiva praticada em repartição pública”‘, conclui.

Como se sabe, o ministro Sergio Moro levantou a possibilidade de direito ao sigilo ao ter suas conversas com o procurador Deltan Dallagnol alinhando fases da Lava-Jato e trocando conselhos divulgadas pelo site Intercept.

 

Fonte: veja.abril.com.br/blog/radar/moraes-condutas-dos-agentes-publicos-devem-pautar-se-pela-transparencia